CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DA MAXIXE
GABINETE DO PRESIDENTE

AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO DE INGRESSO

De acordo com o Despacho de 18 de Agosto de 2025, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe torna-se público que está aberto o concurso de ingresso para o provimento de vinte e uma (21) vagas, distribuídas da seguinte forma:

• Três (3) vagas para a carreira de Técnico Profissional, na categoria de Topógrafo;
• Uma (1) vaga para carreira Assistente Técnico de Manutenção, na categoria de Técnico de Manutenção “D”;
• Quinze (15) vagas para carreira de Assistente da Polícia Municipal e
• Duas (2) vagas para a carreira de Auxiliares, na categoria de Jardineiro.

O concurso decorrerá por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, nos termos do disposto no artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, entre os indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos desde que permita completar no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação e que reúnem os requisitos legais.

Requisitos para ingresso:

Carreira de Técnico Profissional

• Possuir Curso Médio Profissional em Topografia.

Carreira de Assistente, categoria de Técnico de Manutenção

• Possuir curso de refrigeração e climatização;
• 10ª Classe no SNE;
• Ter experiência na área é uma vantagem.

Carreira de Auxiliar, categoria de Jardineiro

• 7ª Classe no SNE;
• Ter experiência na área é uma vantagem.

Carreira de Assistente da Polícia Municipal

• Idade mínima 21 anos e máxima de 30 anos;
• 10ª Classe no SNE ou equivalente;
• Altura mínima 1,70 metros para homens e 1,65metros para mulheres.

CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CANDIDATURA

1. A admissão do concurso é solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe, por meio de requerimento, devendo indicar nos termos precisos a carreira para qual pretende candidatar-se, fazendo referência ao presente aviso e o respectivo meio de publicação, com assinatura
reconhecida pelo Notário, instruído com os seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae;
b) Certificado de habilitações literárias reconhecida, consoante a carreira que pretenda candidatar-se;
c) Fotocópia de Certidão de Nascimento ou fotocópia do Bilhete de Identidade reconhecida;

2. Os candidatos devem declarar sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a:

a) Nacionalidade moçambicana;
b) Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
c) Não se encontrar na situação de aposentado ou reformado;
d) Situação Militar regularizada.

3. Os candidatos poderão também declarar requerimento quaisquer circunstâncias que considerem capazes de influenciar na apreciação do seu mérito ou de
constituir motivo de preferência, juntando, para o efeito, os documentos comprovativos das suas declarações.

Métodos de Selecção

O método de selecção para preenchimento das vagas será feita da seguinte maneira:
1- Avaliação documental;
2- Prova escrita; e
3- Entrevista Profissional.

Preenchimento de vaga para a Polícia Municipal

4. Todos os candidatos inscritos para o preenchimento de vagas na carreira da Polícia Municipal serão submetidos a provas de conhecimentos, exame psicotécnico, exame medico, entrevista profissional e a prova de aptidão física com carácter eliminatório em cada uma das fases.

a) O preenchimento de vaga na carreira da Polícia Municipal faz-se através de Curso de Formação.
b) O Curso de formação referido na alínea anterior irá decorrer em território nacional, em módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específica e terá a duração de seis meses.

5. A entrevista e as provas escritas versarão sobre as matérias previstas nos dispositivos legais abaixo:

Legislação comum a todas as Carreiras

6. Todos os candidatos devem estudar obrigatoriamente a seguinte legislação:

a) Constituição da República (2018);
b) Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
c) Decreto nº 32/2023, de 8 de Junho, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
d) Lei nº12/2023, de 25 de Agosto, Lei de bases da criação, organização e funcionamento das Autarquias locais;
e) Lei Anticorrupção (Lei nº 6/2004, de 17 de Junho);
f) Lei da Probidade Pública (Lei nº 12/2024, de 18 de Junho);
g) Conhecimentosteóricose práticos daárea pretendida;
h) Cultura Geral.

Legislação específica por Carreira

Além da legislação geral, os candidatos devem estudar a legislação específica da carreira a que concorrem:

Técnico Profissional em Topografia

i) Diploma Legislativo n° 1976, Lei de Terras (Lei n° 19/97, de 1 de Outubro);
j) Lei do Ordenamento do Território (Lei n° 19/2007, de 18 de Julho)
k) Decreto n° 23/2008, de 1 de Julho;
I) Regulamento da Lei de Terras (Decreto n° 66/98, de 8 de Dezembro;

Assistente da Polícia Municipal

m) Decreto nº 35/2006, de 6 de Setembro, que aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento da Polícia Municipal;
No acto da entrega do requerimento do pedido de admissão ao concurso, será obrigatório exibir o Bilhete de Identidade.

Local de Candidatura

7. As candidaturas deverão ser submetidas na Secretaria Geral do Conselho Municipal da Cidade da Maxixe, de segunda a sexta-feira, das 7.30 às 15.30 horas, a partir da data da publicação do presente aviso.

O Concurso é válido por um período de 3 anos, a partir da data da publicação da lista classificativa final, no Boletim da República.

Validade: 17 de Setembro de 2025

Maxixe, aos 18 de Agosto de 2025
O Presidente
Issufo Francisco